Participei da Sessão da Câmara Municipal no dia 03/05/2024, convidada pelo Presidente da casa, o Sr. Antônio José Oliveira Nascimento, para esclarecer sobre o Projeto de Lei N° 004/2024 que “Dispõe sobre as alíquotas suplementares em prol do equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Piauí e outras providências”, seguindo os critérios da Lei N° 9.717/2022 e os dispositivos da Portaria MPS n° 1.467/2022.
Projeto aprovado por unanimidade, gerando a Lei n° 605 de 06 de maio de 2024, sancionada e publicada nos Diário Oficial dos municípios no dia 08/05/2024.
Obrigada ao Presidente da casa e aos demais vereadores pela oportunidade e parceria.
Raimunda N. Pinheiro Lopes – Presidente do IPMSF.
